STFARE 1.594.451 AgR-ED
Prestação de contas do exercício financeiro de 2017
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Eleitoral
- Prestação de contas do exercício financeiro de 2017
- Partido político
- Oposição de segundos embargos de declaração
- Ausência de interrupção do prazo recursal
- Intempestividade do recurso extraordinário
- Fundamentos devidamente expostos no acórdão embargado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO POLÍTICO. OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTOS DEVIDAMENTE EXPOSTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.