STFARE 1.606.226 AgR
Cancelamento de precatório: recomposição
Relator(a): Dias Toffoli
- Cancelamento de precatório
- Recomposição
- Fundamento não atacado no recurso extraordinário
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cancelamento de precatório. Recomposição. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. Precedentes.
1. Há fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.