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SET 2026
STJREsp 2.278.619
Vícios de construção: prazo prescricional decenal
Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
- Processo Civil
- Vícios de construção
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Jurisprudências
661.248 decisões
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SET 2026
STJREsp 2.278.619
Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
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SET 2026
STJREsp 2.235.616
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nas demandas de fornecimento de medicamento de uso continuado, o valor da causa deve corresponder ao custo anual do tratamento.
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SET 2026
STJREsp 2.214.793
Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse, ajuizada em razão de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
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SET 2026
STJREsp 2.247.652
Recurso especial interposto por credor hipotecário contra acórdão o qual reconheceu a ilegitimidade passiva da interveniente hipotecante na ação de cobrança.
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SET 2026
STJREsp 2.272.489
Recurso especial contra acórdão que, em apelação, reformou sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com seguro imobiliário, danos morais e materiais, para julgar improcedente o pedido sob o fundamento de exclusão contratual de cobertura…
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SET 2026
STJREsp 2.193.854
Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e restituição de valores, reconhece a integração do participante no Grupo Pré-70 e afasta a exigibilidade das contribuições extraordinárias do PPSP.
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SET 2026
STJREsp 2.232.536
A questão recursal consiste em examinar se (i) é válida, para fins de representação processual, procuração assinada eletronicamente fora da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil);
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SET 2026
STJREsp 2.057.297
Recurso especial interposto em ação de plano de saúde na qual se discute a validade de reajustes por faixa etária e a restituição dos valores pagos indevidamente.
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SET 2026
STJREsp 2.218.213
Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, consolidada na forma da Súmula nº 581/STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em…
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SET 2026
STJREsp 2.282.539
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, fixou tese declarando a inconstitucionalidade de dispositivos regulamentares que excluíam o crédito consignado do cômputo do mínimo existencial.
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SET 2026
STJREsp 2.199.749
Ação monitória fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel julgada procedente em primeiro grau e extinta sem resolução do mérito no julgamento da apelação por inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa, contra o que se insurge a parte…
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SET 2026
STJREsp 2.278.927
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STJREsp 2.151.272
Cinge-se a controvérsia em definir se a falsidade da assinatura da emitente de nota promissória, aposta pela própria avalista, tem o condão de afastar a responsabilidade cambiária desta última, tornando o título inexequível.
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SET 2026
STJREsp 2.233.154
O art. 6 da Resolução BACEN n. 4.790/2020 assegura ao titular o direito de cancelar a autorização de débitos; o parágrafo único do art. 9º tem natureza procedimental e não cria condição restritiva ao exercício desse direito.
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SET 2026
STJREsp 2.179.450
Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em cumprimento de sentença de ação cominatória envolvendo plano de saúde, que restringiu a base de cálculo dos honorários à condenação pecuniária.
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