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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJREsp 2.235.616

Valor da causa: obrigação de fazer

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nas demandas de fornecimento de medicamento de uso continuado, o valor da causa deve corresponder ao custo anual do tratamento.

  • Processo Civil
  • Valor da causa
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.214.793

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse, ajuizada em razão de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

  • Direito Civil
  • Contrato de promessa de compra e venda de imóvel
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.247.652

Negativa de prestação jurisdicional: ausência

Recurso especial interposto por credor hipotecário contra acórdão o qual reconheceu a ilegitimidade passiva da interveniente hipotecante na ação de cobrança.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.272.489

Seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH

Recurso especial contra acórdão que, em apelação, reformou sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com seguro imobiliário, danos morais e materiais, para julgar improcedente o pedido sob o fundamento de exclusão contratual de cobertura…

  • Direito Civil
  • Seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  • +4

14

SET 2026

STJREsp 2.232.536

Contrato bancário: regularidade da representação processual

A questão recursal consiste em examinar se (i) é válida, para fins de representação processual, procuração assinada eletronicamente fora da Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil);

  • Processo Civil
  • Contrato bancário
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.057.297

Plano de saúde individual: reajuste por faixa etária

Recurso especial interposto em ação de plano de saúde na qual se discute a validade de reajustes por faixa etária e a restituição dos valores pagos indevidamente.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde individual
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.218.213

Recuperação judicial: execução de título extrajudicial

Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, consolidada na forma da Súmula nº 581/STJ, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em…

  • Direito Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.282.539

Superendividamento: mínimo existencial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, fixou tese declarando a inconstitucionalidade de dispositivos regulamentares que excluíam o crédito consignado do cômputo do mínimo existencial.

  • Processo Civil
  • Superendividamento
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.199.749

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Ação monitória fundada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel julgada procedente em primeiro grau e extinta sem resolução do mérito no julgamento da apelação por inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa, contra o que se insurge a parte…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.278.927

Representante comercial: registro no conselho profissional

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Representante comercial
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.233.154

Contrato bancário: cancelamento de débito automático em conta-corrente

O art. 6 da Resolução BACEN n. 4.790/2020 assegura ao titular o direito de cancelar a autorização de débitos; o parágrafo único do art. 9º tem natureza procedimental e não cria condição restritiva ao exercício desse direito.

  • Processo Civil
  • Contrato bancário
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.179.450

Cumprimento de sentença: plano de saúde

Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em cumprimento de sentença de ação cominatória envolvendo plano de saúde, que restringiu a base de cálculo dos honorários à condenação pecuniária.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

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