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SET 2026
STJEDcl no REsp 1.993.028
Pensão vitalícia: obscuridade quanto ao termo inicial e à forma de pagamento
Embargos de declaração opostos a acórdão que fixou pensão vitalícia em um salário mínimo e manteve os valores dos danos morais e estéticos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão do quantum e da aplicação de tese jurídica sobre o art.…
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