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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJEDcl no REsp 1.993.028

Pensão vitalícia: obscuridade quanto ao termo inicial e à forma de pagamento

Embargos de declaração opostos a acórdão que fixou pensão vitalícia em um salário mínimo e manteve os valores dos danos morais e estéticos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão do quantum e da aplicação de tese jurídica sobre o art.…

  • Direito Civil
  • Pensão vitalícia
  • +1

14

SET 2026

STJREsp 2.259.829

Alienação fiduciária de imóvel: execução extrajudicial

Trata-se de agravo em recurso especial, em que se examinou recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferido em apelação cível.

  • Direito Civil
  • Alienação fiduciária de imóvel
  • +1

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.760.089

Seguro habitacional: competência interna no STJ

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização securitária em contrato de seguro habitacional, suscitando omissão e erro de premissa quanto à vinculação dos…

  • Processo Civil
  • Seguro habitacional
  • +4

14

SET 2026

STJREsp 2.091.532

Impossibilidade: violação

Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.

  • Direito Constitucional
  • Impossibilidade
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.186.672

Direito processual civil

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF, da inviabilidade de exame de matéria constitucional, da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de demonstração do…

  • Processo Civil

14

SET 2026

STJREsp 2.191.196

Previdência complementar fechada: juros de mora

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de revisão de benefício complementar fundada na incorporação de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho.

  • Processo Civil
  • Previdência complementar fechada
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.181.300

Omissão inexistente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno dos Embargantes, em demanda relativa a ação de cobrança de indenização de seguro cumulada com declaratória de inexistência de débito.

  • Processo Civil
  • Omissão inexistente

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.040.981

Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC: princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e…

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC
  • +2

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.965.903

Gratuidade da justiça: negativa de prestação jurisdicional

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em controvérsia relativa ao indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, sob alegação de omissão, obscuridade, erro material e…

  • Processo Civil
  • Gratuidade da justiça
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.255.460

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, quanto aos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, incidindo a Súmula…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

14

SET 2026

STJREsp 1.906.518

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Recurso especial contra acórdão que manteve o indeferimento liminar da ação rescisória por ausência da certidão de trânsito em julgado e rejeitou embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

14

SET 2026

STJREsp 2.175.099

Sociedade em conta de participação: segunda fase

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que, na segunda fase da ação de exigir contas decorrente de contrato de sociedade em conta de participação, manteve sentença que homologou laudo pericial, apurou saldo em favor da autora,…

  • Processo Civil
  • Sociedade em conta de participação
  • +4

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