Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

TSTAIRR 0000918-97.2022.5.05.0121

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de que a Administração Pública tenha adotado conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n.…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +4

14

SET 2026

TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0101215-93.2021.5.01.0207

Viés revisional: procrastinação

A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente enfrentada, concluindo-se que “Na hipótese, a própria ré, Petrobras, reconhece que suas contratações estavam submetidas ao procedimento licitatório simplificado.

  • Direito do Trabalho
  • Viés revisional
  • +3

14

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100614-85.2023.5.01.0282

Óbice processual e mérito

O recurso de revista foi trancado em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice processual que nem mesmo é questionado pelo embargante.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice processual e mérito

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000328-79.2024.5.14.0031

Estabilidade acidentária: doença ocupacional

Cinge-se a controvérsia em saber se é possível reconhecimento da estabilidade acidentária, especialmente considerando a alegação da ré no sentido de que a parte autora não percebeu o benefício previdenciário B91, o que não ocorreu no caso.

  • Direito Civil
  • Estabilidade acidentária
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-RR-AIRR 0010437-83.2022.5.15.0003

Rito sumaríssimo: diferenças salariais

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001237-34.2024.5.09.0008

Execução: carteiro motociclista

Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001129-98.2024.5.17.0002

Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

Mantém-se a decisão Agravada, porquanto a parte Recorrente não observou os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não houve transcrição dos Embargos de Declaração nem do acórdão que os julgou.

  • Direito Civil
  • Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

14

SET 2026

TSTEDCiv-RR 0001189-64.2024.5.12.0017

Deserção do recurso ordinário: csjt

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010097-59.2021.5.03.0052

Execução: cálculos de liquidação

O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula nº 126 do TST), consignou que o título executivo assegurou o pagamento de diferenças de CTVA apenas nas hipóteses de redução da…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000346-65.2024.5.21.0012

Princípio da fungibilidade recursal: inaplicabilidade

Na diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes.

  • Direito do Trabalho
  • Princípio da fungibilidade recursal
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001026-44.2024.5.09.0122

Irregularidade de representação: deficiência de fundamentação

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • +2

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000289-57.2022.5.08.0019

Indenização por danos materiais: falta de prova do prejuízo

O recurso teve seguimento negado por óbice da Súmula 126 do TST e o agravante sustenta que a falta de recolhimento à previdência complementar é fato incontroverso.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos materiais
  • +1

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.