14
SET 2026
TSTAIRR 0000918-97.2022.5.05.0121
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de que a Administração Pública tenha adotado conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n.…
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- +4
