Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO QUE OS JULGOU. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA OBJETO DA INSURGÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE EXCERTOS EM CAPÍTULO APARTADO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Mantém-se a decisão Agravada, porquanto a parte Recorrente não observou os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não houve transcrição dos Embargos de Declaração nem do acórdão que os julgou. Em relação ao tema da retificação do PPP, a parte não indicou o trecho da decisão Recorrida objeto da insurgência, sendo insuficiente a transcrição de excertos do acórdão regional em capítulo apartado das razões recursais. Inviável, portanto, o processamento do Recurso de Revista, restando prejudicada a análise da transcendência. Diante da manifesta improcedência do agravo, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido, com aplicação de multa.