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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.202.865

Fundamento: impugnação específica

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamento
  • +2

14

SET 2026

STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.791.138

Novos embargos de declaração: recuperação judicial

Os embargos de declaração não se prestam à renovação de inconformismo já examinado em duas oportunidades anteriores, sendo seu objeto taxativamente delimitado pelo art. 1.022 do CPC.

  • Direito Empresarial
  • Novos embargos de declaração
  • +5

14

SET 2026

STJRMS 75.744

Cumprimento de sentença: decisão que determina a especificação de provas

O mandado de segurança contra ato judicial possui caráter excepcional, sendo cabível apenas nos casos em que a decisão impugnada se revele manifestamente ilegal, teratológica ou proferida com flagrante abuso de poder, hipóteses que não se verificam na espécie.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJREsp 2.226.858

Banco de dados: dados pessoais

O recurso especial não se presta ao reexame das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem.

  • Direito Constitucional
  • Banco de dados
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010105-50.2025.5.03.0002

Adicional de insalubridade

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001144-64.2025.5.18.0015

Diferenças de quinquênios: base de cálculo

Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de quinquênios
  • +1

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000721-48.2024.5.12.0002

‎direito do trabalho: procedimento sumaríssimo

Cinge-se a controvérsia em saber se houve a configuração de grupo econômico entre as rés, em contrato de trabalho extinto após a vigência da Lei n. 13.467/2017.

  • Direito Civil
  • ‎direito do trabalho
  • +5

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000017-87.2023.5.23.0091

Diferenças de comissões: intervalo intrajornada

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de comissões
  • +4

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100979-45.2023.5.01.0281

Repouso semanal remunerado: pagamento em dobro

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

  • Direito do Trabalho
  • Repouso semanal remunerado
  • +3

14

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000403-67.2025.5.10.0008

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: procedimento sumaríssimo

Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +2

14

SET 2026

TSTROT 0004155-63.2023.5.20.0000

Concurso público: alegação de preterição

Cinge-se a controvérsia a perquirir se houve preterição da recorrente, classificada em 4º lugar na lista de PCD do Concurso Público para Provimento de Cargos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando da nomeação de candidatos em lista de…

  • Direito do Trabalho
  • Concurso público
  • +4

14

SET 2026

TSTEDCiv-ROT 8676-65.2018.5.15.0000

Omissões não caracterizadas

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem vícios no acórdão embargado, nos termos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se, antes de tudo, o intuito de reapreciação do mérito da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Omissões não caracterizadas

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