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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.191.134

Execução de título extrajudicial: gratuidade de justiça

A discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça, quando assentada em premissas fáticas quanto à inexistência de prova de hipossuficiência após oportunidade de emenda, demanda reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.200.202

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.562.799

Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do código de processo civil

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do código de processo civil
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.926.825

Prequestionamento: ausência

A alegada afronta aos arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao dever de informação na capitalização diária, não foi objeto de debate específico na Corte de origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.064.351

Cumprimento de sentença: nulidade de intimação

A juntada de instrumento de substabelecimento referente a apenas um dos patronos anteriormente constituídos, sem cláusula de reserva ou de revogação de poderes dos demais procuradores, não retira do advogado remanescente, regularmente cadastrado nos autos, a…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.382

Exceção de pré-executividade: ilegitimidade do polo passivo

A jurisprudência do STJ admite a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado. Precedentes.

  • Processo Civil
  • Exceção de pré-executividade
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.167.634

Instalação de antena em área comum de condomínio

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Instalação de antena em área comum de condomínio
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.934.351

Plano de saúde: menor impúbere

A ausência de impugnação de fundamentos autônomos da decisão agravada não acarreta o não conhecimento do agravo interno, mas, tão somente, a preclusão do respectivo tema. Precedente.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.068.002

Contrato de empreitada global: reforma predial

A impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, pois enfrentou os fundamentos da decisão de não admissão proferida na origem.

  • Direito Civil
  • Contrato de empreitada global
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.132.129

Reprodução das razões do recurso especial

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão…

  • Processo Civil
  • Reprodução das razões do recurso especial

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.168.656

Seguro de vida em grupo: reinterpretação da apólice

O agravo interno deve infirmar os fundamentos da decisão agravada, não bastando a reiteração das razões do recurso especial ou do agravo em recurso especial.

  • Direito Civil
  • Seguro de vida em grupo
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.204.109

Seguro: morte acidental

Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta a dinâmica do sinistro, o nexo causal e a limitação contratual invocada pelas seguradoras.

  • Direito Securitário
  • Seguro
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.059.214

Omissão: contradição

Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, e não à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

  • Omissão
  • Contradição

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.551.962

Decisão de não admissão: fundamentos

A decisão de não admissão do recurso especial possui dispositivo único, razão pela qual o agravo em recurso especial deve impugnar todos os fundamentos empregados para obstar seu processamento.

  • Decisão de não admissão
  • Fundamentos
  • +4

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