‎direito do trabalho: procedimento sumaríssimo

Acordam os Ministros (...) Ainda que inicialmente a relação entre as rés tenha sido estritamente comercial, fazendo a intermediação de processo de exportação, e não houvesse a intenção de formalizar um grupo econômico, destaco que quando a 2ª ré passou a financiar, fiscalizar e gerenciar as finanças da 1ª ré, apontando inclusive quais as dívidas que a 1ª ré deveria quitar, passou a integrar um grupo econômico de fato. Os grupos de Whatsapp e o depoimento da testemunha ADELITA deixaram evidente a existência de uma subordinação de fato da 1ª ré para com a 2ª ré, destaco os seguintes trechos do referido depoimento: 1. Trabalhou na primeira reclamada de 2 de dezembro de 2002 até abril de 2024, como analista financeiro. 2. No início a segunda reclamada não fazia adiantamentos. A primeira reclamada faturava os pedidos e a segunda pagava o valor da nota fiscal. Mas, depois de um tempo, eles passaram a adiantar valores para poder girar a empresa, para que a primeira reclamada pudesse trabalhar. Os adiantamentos começaram por volta de 2016 ou 2017. No início, por volta de 2010, a primeira reclamada faturava os pedidos e a segunda reclamada paga o valor da nota. Mas isso mudou em 2016 ou 2017. 3. A partir de 2016 ou 2017 a primeira reclamada passou a enviar planilhas com a programação das despesas para que a segunda reclamada fizesse o adiantamento dos valores necessários. As planilhas contemplavam despesas como luz, água, folha de pagamento e todas as despesas da empresa. Não havia vinculação com faturamento de pedidos. 4. Os valores eram repassados pela segunda reclamada diariamente, conforme a necessidade. No começo, em 2010, os adiantamentos tinham vínculo com os pedidos faturados e com os valores das notas fiscais, depois de um tempo, por volta de 2016 ou 2017, eles não tinham mais vínculo com o faturamento, e mais para o final, por volta de 2022, os repasses voltaram a ter vínculo com os pedidos. Tinham que faturar um pedido para poderem obter um adiantamento. 5. Os grupos de whatsapp foram criados por volta de 2022. 6. Para a primeira reclamada continuar com sua atividade, necessitava dos repasses da segunda reclamada. 7. A segunda reclamada chegou a fazer repasses para pagar a folha de pagamento da primeira reclamada e também de FGTS. 8. A segunda reclamada fazia os repasses e determinava o que deveria ser pago e o que ficaria sem pagamento. Por exemplo, eles diziam, "esse mês não paga o Itaú". Já a testemunha da ré não soube informar nada sobre a parte financeira entre as rés ("7. Não tem conhecimento da parte financeira entre a primeira e a segunda reclamada.") Não prosperam as alegações da 2ª ré de que seriam meros adiantamentos que posteriormente foram compensados com notas fiscais, pois provado que os valores repassados possuíam clara destinação para pagamento das despesas ordinárias da 1ª ré e não de notas fiscais. Portanto, observa-se que há nítida intervenção da 2ª ré no controle financeiro e gestão dos pagamentos da 1ª ré. Ressalto que as ações de gestão promovidas pela 2ª ré são incompatíveis com a mera cautela para "assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência", tendo extrapolado os limites de uma relação comercial ordinária. Também não vislumbro o conflito de interesses entre as rés sustentado pela recorrente, pois ambas atuavam em conjunto para a manutenção da prestação de serviços e continuidade produtiva. Restou evidenciado nos autos a atuação coordenada, comunhão de interesses e a direção econômica unitária entre as rés. Ressalto que causa estranheza que após mais de 12 (doze) anos de relações comerciais, tenha surgido em apenas 9 (nove) meses (setembro/2022 a junho/2023) uma dívida que ultrapassa 17 milhões de reais, conforme confissão de dívida. Entendo que o simples ajuizamento de ação de cobrança em face da 1ª ré e de ação criminal contra os sócios da 1ª ré por apropriação indevida de bens, não são suficientes para afastar a caracterização do grupo econômico. Quanto à alegada realização de "Due Diligence" para incorporação, apesar das alegações, não veio aos autos o relatório ou sequer a conclusão do serviço realizado, mas apenas e tão somente uma nota fiscal, a qual não prova o teor do trabalho realizado pela assessoria. Por todo o exposto, nego provimento, inclusive quanto ao pleito consectário de inversão do ônus da sucumbência. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Requer a autora a condenação das rés ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo. Sustenta que é inaplicável a Súmula nº 388 do TST, pois seria apenas para a massa falida, sendo que na época da rescisão nenhuma das rés teve decretada a falência. Com razão. A Súmula nº 338 do TST estabelece que a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. No mesmo sentido é a Súmula nº 99 deste Tribunal, in verbis: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Contudo, a recuperação judicial não afasta a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, que só são indevidas a partir da decretação de falência. Estando a 2ª ré em recuperação judicial, não há que se falar em exclusão das multas. Ademais, a rescisão contratual ocorreu antes da decretação de falência da 1ª ré, sendo devido o pagamento da multa 477, § 8º, da CLT. Nesse norte, trago à colação ementas proferidas em decisões desta Corte, in verbis: (...) Dou provimento ao recurso da autora para condenar as rés ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.