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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.184.656

Preparo: complementação

A jurisprudência do STJ estabelece que a deserção do recurso por insuficiência de preparo somente pode ser declarada após a intimação da parte para complementá-lo, conforme preceitua o art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC.

  • Processo Civil
  • Preparo
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.223.584

Decisão da presidência: manutenção

Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.221.876

Cláusula de eleição de foro: validade

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro exige a efetiva demonstração de hipossuficiência jurídica ou de manifesto impedimento de acesso à jurisdição, de modo que…

  • Direito Civil
  • Cláusula de eleição de foro
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.748.708

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Não se configura a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e expressa sobre todos os pontos essenciais da controvérsia fática e jurídica, não restando caracterizada a alegada negativa de…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.066.583

Exceção de pré-executividade em execução de contrato bancário

A exceção de pré-executividade tem âmbito restrito e pressupõe, cumulativamente, matéria cognoscível independentemente de provocação e apreciação que dispense dilação probatória.

  • Processo Civil
  • Exceção de pré-executividade em execução de contrato bancário
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.133.689

Cumprimento de sentença: acordo homologado judicialmente

Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma explícita e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.134.779

Juntada posterior de documentos: boa-fé

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, embora conhecendo do agravo, não conheceu do recurso especial interposto em ação de rescisão contratual de reserva de jazigo, fundada em inadimplemento de taxas de manutenção e cláusula resolutiva…

  • Processo Civil
  • Juntada posterior de documentos
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.173.335

Ações revisional de aluguel e renovatória de locação comercial

Tem-se agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ações contrapostas revisional de aluguel e renovatória de contrato de locação comercial.

  • Direito Civil
  • Ações revisional de aluguel e renovatória de locação comercial
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.020.284

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e coerente, as teses relevantes, afastando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.107.785

Contrato de cooperação comercial: representação comercial

As matérias relativas ao alegado cerceamento de defesa e ao suposto julgamento ultra petita não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Direito Civil
  • Contrato de cooperação comercial
  • +4

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