Negativa de prestação jurisdicional: multa por embargos de declaração protelatórios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão de origem enfrentou, de forma motivada, as questões essenciais, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. As alegações foram deduzidas de modo genérico, sem indicação específica dos pontos omissos, o que evidencia deficiência na fundamentação recursal e atrai a Súmula 284/STF.

2. A desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração exige reexame do contexto fático-probatório e do encadeamento processual, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Afasta-se a violação à legislação federal, razão pela qual fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, por ausência do pressuposto principal de admissibilidade.

4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e pressupõe manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno. Ausentes tais circunstâncias, não se aplica a penalidade.

5. A majoração de honorários recursais é inviável no julgamento de agravo interno, que não inaugura nova instância, e, ademais, a verba honorária já foi fixada no patamar máximo de 20%, vedada nova elevação.

6. Agravo interno desprovido, afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e indeferida a majoração dos honorários recursais.