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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.205.257

Relação de consumo: inversão do ônus da prova

Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem decidiu de modo claro, objetivo e fundamentado as questões essenciais, ainda que contrariamente à tese dos agravantes, afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Relação de consumo
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.097.577

Contrato de renegociação de dívida: negativa de prestação jurisdicional

Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional o simples desacolhimento da tese defendida…

  • Processo Civil
  • Contrato de renegociação de dívida
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.126.007

Execução de título extrajudicial: prescrição intercorrente

A controvérsia consiste em definir se, após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente passa a fluir automaticamente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.183.530

Processual civil

O prequestionamento é requisito indispensável de admissibilidade do recurso especial. Ausente a apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias e não indicada violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do especial, incide o óbice da Súmula 211/STJ.

  • Processo Civil

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.217.424

Vícios no acórdão recorrido: cerceamento de defesa

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…

  • Direito do Consumidor
  • Vícios no acórdão recorrido
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.675.701

Prestação de contas: negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal de origem analisou de forma expressa e fundamentada as teses pertinentes à causa de pedir da prestação de contas, reconhecendo a higidez das contas, a preclusão quanto à impugnação e afastando julgamento ultra petita e erro de fato; não se…

  • Processo Civil
  • Prestação de contas
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.001.240

Negativa de prestação jurisdicional: coisa julgada

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de forma motivada e suficiente as questões relevantes, ainda que em sentido diverso do pretendido, sendo inviáveis alegações genéricas de omissão; incide a Súmula 284/STF…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.184.441

Imóvel: vícios construtivos

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, sendo necessária a demonstração concreta de abalo a direitos da personalidade" (AgInt no AREsp 2.506.921/RS, Relator Ministro Humberto…

  • Direito Civil
  • Imóvel
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.223.446

Decisão denegatória do recurso especial: conformidade com recurso repetitivo

É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em repercussão geral ou em recurso repetitivo e proferida após a vigência…

  • Processo Civil
  • Decisão denegatória do recurso especial
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.218.975

Negativa de prestação jurisdicional: omissão relevante

Configura violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC a rejeição de embargos de declaração sem enfrentar pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, expressamente suscitados e aptos, em tese, a alterar o resultado, como a cessão de 1999, a…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

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