Negativa de prestação jurisdicional não configurada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC INDEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se configura a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e expressa sobre todos os pontos essenciais da controvérsia fática e jurídica, não restando caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional apenas pelo julgamento contrário aos interesses da parte recorrente.

2. Revela-se inviável a análise de afronta a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, cuja competência é estritamente destinada ao exame de matéria infraconstitucional, cabendo tal discussão ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

3. O dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado diante da falta de realização do cotejo analítico exigido e da ausência de similitude fática entre o acórdão de origem e os paradigmas apontados, atraindo a aplicação do óbice da Súmula nº 284 do STF.

4. O afastamento da Súmula 7/STJ constitui impugnação preventiva e inócua por parte dos recorrentes, haja vista que o referido verbete sumular sequer foi utilizado como fundamento para rechaçar as razões do apelo especial.

5. A aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC é descabida, uma vez que o mero desprovimento ou inadmissibilidade do agravo interno, por votação unânime, não acarreta a imposição automática da penalidade, a qual pressupõe a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

6. Agravo interno a que se nega provimento.