STJAgInt no AREsp 2.578.329
Contrato de prestação de serviços de arquitetura e execução de reforma
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Contrato de prestação de serviços de arquitetura e execução de reforma
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Responsabilidade contratual
- Pretensão de reconhecimento de culpa de terceiro e do consumidor
- Revaloração jurídica
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E EXECUÇÃO DE REFORMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
2. As instâncias ordinárias concluíram, com base na apreciação do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, que houve falha na prestação dos serviços e inexistência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.