Penhora de ações: critério de avaliação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE AÇÕES. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. ÓBICES SUMULARES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, como a desqualificação técnica e fática dos ativos indicados no balanço especial e a coerência do valor pericial com boletim de subscrição.

2. Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas para afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a inconsistência do balanço de determinação e a adequação da avaliação pelo capital social nominal.

3. A alegação de negativa de vigência aos arts. 606, 861 e 876 do CPC não se sustenta, pois não demonstrado que o exame das teses poderia ocorrer sem revolvimento do quadro fático fixado na origem; a mera invocação de revaloração jurídica é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Prejudica-se o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando afastada a alegada violação à lei federal, por faltar o pressuposto principal de admissibilidade.

5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno, o que não se verificou.

6. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, por não inaugurar nova instância, conforme a orientação desta Corte.

7. Agravo interno desprovido, afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e indeferida a majoração de honorários recursais.