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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.207.110
ICMS: tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (tust/tusd)
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.692.023/MT (Tema 986), consolidou o entendimento de que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS.
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