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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.616.473

Prescrição quinquenal da pretensão executória contra a fazenda pública

A pretensão executória contra a Fazenda Pública sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial coincide com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em consonância com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (fls. 321/323 e 328).

  • Processo Civil
  • Prescrição quinquenal da pretensão executória contra a fazenda pública
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.184.089

Contribuição previdenciária patronal: gratificação de função

A jurisprudência do STJ possui orientação firme de que as gratificações e os adicionais habituais de caráter permanente integram a base de cálculo do salário de contribuição e sujeitam-se à contribuição previdenciária patronal.

  • Processo Civil
  • Contribuição previdenciária patronal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.198.349

IPTU: imunidade tributária

Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da…

  • Processo Civil
  • IPTU
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.208.573

IRPJ e CSLL: lucro presumido

O acórdão recorrido respondeu integralmente à pretensão deduzida na petição inicial do mandado de segurança, que não se limitava à declaração abstrata de direito para situações contratuais futuras, mas postulava o reconhecimento concreto do direito às…

  • Processo Civil
  • IRPJ e CSLL
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.474.196

Cerceamento de defesa: poder instrutório do magistrado

O sistema processual, à luz dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, assegura ao juiz o poder de determinar as provas necessárias e indeferir diligências inúteis ou protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a…

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.617.764

Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb)

A jurisprudência das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as operações de venda de mercadorias e a prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) são equiparadas a uma exportação,…

  • Direito Tributário
  • Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb)
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.185.046

Não ocorrência: adiamento de sessão de julgamento

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.199.507

Liquidez do débito: necessidade de exame de fatos e cláusulas contratuais

A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na dialeticidade, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Liquidez do débito
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.210.093

Não ocorrência.execução fiscal: redirecionamento

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência.execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.476.758

Contribuições previdenciárias e de terceiros: férias gozadas

A contribuição previdenciária patronal incide sobre verbas de caráter remuneratório e, conforme a orientação jurisprudencial consolidada, incide sobre férias gozadas, descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário.

  • Direito Tributário
  • Contribuições previdenciárias e de terceiros
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.619.982

Ações coletivas: legitimidade ativa

O acórdão recorrido protegeu os limites subjetivos do título coletivo transitado em julgado e aplicou a preclusão diante de elementos fático-processuais específicos, afastando a pretensão de reabrir o debate sobre legitimação ativa com base em mutação…

  • Processo Civil
  • Ações coletivas
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.185.082

Base de cálculo: honorários advocatícios

A determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios, após o advento do CPC de 2015, tem como regra geral o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, segundo o qual a verba honorária deve ser fixada entre 10% e 20%, subsequentemente calculada sobre o valor…

  • Processo Civil
  • Base de cálculo
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.199.793

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.210.243

Não ocorrência: deficiência na fundamentação

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +1

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