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SET 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.860.788
Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento delimitado
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo sucedâneo recursal nem via para reabrir discussão já decidida; embargos sucessivos exigem…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
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