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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.860.788

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento delimitado

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo sucedâneo recursal nem via para reabrir discussão já decidida; embargos sucessivos exigem…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.727.585

Não ocorrência: icms-difal

Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…

  • Direito Tributário
  • Não ocorrência
  • +4

14

SET 2026

STJEDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 912.436

Omissão: obscuridade

Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

  • Omissão
  • Obscuridade

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.197.250

IRPJ: cSLL

Os requisitos para redução de base de cálculo de IRPJ e CSLL devem ser preenchidos conforme interpretação objetiva da lei (Tema 217/STJ).

  • Direito Tributário
  • IRPJ
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.206.395

Não ocorrência: serviços de internet via satélite

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.181.649

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.197.521

Não ocorrência: cerceamento de defesa

Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.206.613

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Direito Tributário
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.455.576

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.730.249

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.713.783

Prescrição executória

Em execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da pretensão executória tem início no trânsito em julgado da ação de conhecimento, conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Prescrição executória

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.184.054

Alegações genéricas: legislação local

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia fundamentadamente a controvérsia e a parte recorrente não indica de forma específica os pontos reputados omissos, contraditórios ou obscuros.

  • Processo Civil
  • Alegações genéricas
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.197.912

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação suficiente

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

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