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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.500.236

Contribuição sindical: servidor público estatutário

O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição era compulsória para servidores estatutários,…

  • Processo Civil
  • Contribuição sindical
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.200.462

Execução fiscal: prescrição originária

Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.212.274

Negativa de prestação jurisdicional: não violação

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.662.594

Permissão de serviço público sem licitação prévia

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Permissão de serviço público sem licitação prévia
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.596.656

Não ocorrência: razões recursais dissociadas

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.187.472

Cumprimento de sentença: obrigação de fazer

Ausente o indispensável prequestionamento da tese de exclusão integral das astreintes à luz dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil por falta de oposição de embargos de declaração na origem, incide, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.200.703

Anistia política: revisão dos efeitos patrimoniais do ato concessivo

A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, reconhecida a condição de anistiado, a pretensão de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes do ato concessivo está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei…

  • Processo Civil
  • Anistia política
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.212.279

Servidor inativo vinculado ao ministério dos transportes

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Servidor inativo vinculado ao ministério dos transportes
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.549.720

Afastamento da pena de suspensão de direitos políticos de ofício

Esta Corte Superior, em relação a recursos não conhecidos, tem a orientação de que não se pode avançar no exame de questões de mérito, mesmo quando os fatos jurídicos relevantes e supervenientes tenham natureza de ordem pública.

  • Processo Civil
  • Afastamento da pena de suspensão de direitos políticos de ofício
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.698.473

ICMS: crédito presumido

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • ICMS
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.187.612

Pis/cofins: regime monofásico

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Pis/cofins
  • +5

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