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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.500.236
Contribuição sindical: servidor público estatutário
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a contribuição era compulsória para servidores estatutários,…
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