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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.764.650
Dano moral: não reconhecimento
Agravo interno que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 211 do Supremo Tribunal Federal em relação aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Reconsideração em parte.
- Direito do Consumidor
- Dano moral
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