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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.764.650

Dano moral: não reconhecimento

Agravo interno que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 211 do Supremo Tribunal Federal em relação aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Reconsideração em parte.

  • Direito do Consumidor
  • Dano moral
  • +1

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.821.065

Vícios do art. 1.022 do CPC: prequestionamento ficto

As teses suscitadas foram expressa e suficientemente enfrentadas no acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022).

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do CPC
  • +3

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 1.152.351

Interposição de recurso autônomo: preclusão consumativa

Consoante a jurisprudência do STJ, é vedado à mesma parte interpor dois recursos contra a mesma decisão, sob pena de preclusão consumativa do segundo.

  • Processo Civil
  • Interposição de recurso autônomo
  • +1

14

SET 2026

STJEDcl nos EDcl no REsp 2.240.694

Provedora de aplicação de pesquisa: marco civil da internet

Os embargos de declaração, mesmo quando opostos contra acórdão que julgou embargos anteriores, permanecem adstritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão do mérito, à revisão sucessiva da interpretação jurídica ou à complementação…

  • Processo Civil
  • Provedora de aplicação de pesquisa
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.256.549

Recuperação judicial: crédito extraconcursal

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a matéria devolvida, em consonância com a interpretação da Lei 11.101/2005, aplicando o art. 6º, § 4º, e delimitando o controle de essencialidade nos termos do art. 6º, § 7º-B, após o stay period.

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

14

SET 2026

STJEDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.664.056

Omissão: obscuridade

Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

  • Omissão
  • Obscuridade
  • +4

14

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.108.904

Alegação de erro material, omissão e obscuridade

Embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022) e não constituem via adequada para renovar o julgamento, substituir conclusões ou promover revaloração de provas.

  • Processo Civil
  • Alegação de erro material, omissão e obscuridade
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.052.508

Servidor público: manifesta inadmissibilidade

A teor do art. 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS n. 50.878/RJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/8/2019;

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.409.179

Não ocorrência: falta de indicação

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +3

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.738.160

Omissão: obscuridade

Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, e não à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

  • Omissão
  • Obscuridade

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.608.790

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.056.197

Fundamentos da decisão agravada

Ausência de impugnação específica quanto ao reconhecimento de error in procedendo por decisão surpresa após saneador que deferiu prova oral.

  • Processo Civil
  • Fundamentos da decisão agravada

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 1.762.316

Contrato de compra e venda de imóvel e quotas sociais de hospital

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

  • Processo Civil
  • Contrato de compra e venda de imóvel e quotas sociais de hospital
  • +5

14

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.448.507

Duplicata causal: protesto por indicação

Os embargos de declaração têm finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022) e não se prestam à rediscussão da causa nem à renovação de argumentos já apreciados.

  • Processo Civil
  • Duplicata causal
  • +2

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