Duplicata causal: protesto por indicação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DUPLICATA CAUSAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SÚMULAS 282 E 356/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022) e não se prestam à rediscussão da causa nem à renovação de argumentos já apreciados.

2. O acórdão embargado examinou de forma expressa e suficiente os arts. 13, § 1º, da Lei 5.474/1968 e 8º da Lei 9.492/1997, concluindo que o acolhimento da tese demandaria afastar premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Foi reconhecida a natureza causal da duplicata e a necessidade de vinculação do título à operação subjacente; no caso, a moldura fática das instâncias ordinárias apontou suporte negocial e prestação dos serviços, sendo vedada a revisão na via especial.

4. A revaloração jurídica apenas é admissível quando os fatos estão integralmente delineados e basta atribuir-lhes consequência jurídica diversa; na hipótese, a pretensão exigiria redefinir cumprimento contratual, interdependência entre avenças, responsabilidades dos participantes e suficiência documental, caracterizando reexame probatório e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

5. O prequestionamento foi limitado aos arts. 8º da Lei 9.492/1997 e 13 da Lei 5.474/1968; os demais dispositivos foram corretamente tidos como não prequestionados, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

6. O dissídio jurisprudencial foi afastado por ausência de cotejo analítico idôneo e falta de indicação adequada do inteiro teor dos paradigmas, além da incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria controvertida.

7. Embargos de declaração rejeitados.