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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.123.804
Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da Funasa para excluir da condenação a parte relativa ao restabelecimento da rubrica "82162/82163 - VPNI ART. 7, §ÚNICO, DA LEI N. 10.483/02 e N. 82490-VPNI - §1º ART. 147, LEI N. 11.355", consignando…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional não configurada
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