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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.123.804

Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente

O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da Funasa para excluir da condenação a parte relativa ao restabelecimento da rubrica "82162/82163 - VPNI ART. 7, §ÚNICO, DA LEI N. 10.483/02 e N. 82490-VPNI - §1º ART. 147, LEI N. 11.355", consignando…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.246.292

Improbidade: determinação de emenda da inicial

O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer que a emenda da petição inicial implicou alteração substancial da causa de pedir, pressupõe infirmar premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial…

  • Processo Civil
  • Improbidade
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.874.977

Inépcia da petição inicial: litigância de má-fé

Segundo a jurisprudência do STJ, a aferição da inépcia da petição inicial, quando assentada nas circunstâncias concretas da causa - notadamente na recusa da parte em prestar esclarecimentos reiteradamente determinados pelo juízo -, demanda o revolvimento do…

  • Processo Civil
  • Inépcia da petição inicial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.970.348

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Fundamentos
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.970.928

Juízo de admissibilidade: fundamentos

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil
  • Juízo de admissibilidade
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 1.911.007

Seguro habitacional: vícios construtivos

A decisão agravada deu provimento ao recurso especial dos segurados para restabelecer a sentença, por reconhecer que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade da cláusula que exclui…

  • Direito Securitário
  • Seguro habitacional
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.805.365

Transporte ferroviário: pessoa com deficiência

O agravo em recurso especial deve impugnar, de modo específico, todos os fundamentos autônomos da decisão que não admitiu o recurso especial.

  • Transporte ferroviário
  • Pessoa com deficiência
  • +1

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.176.315

Não ocorrência: incidência monofásica

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.176.457

Sentença coletiva ilíquida: termo inicial da prescrição executória

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente se inicia após a respectiva liquidação, momento em que o título se torna líquido e exigível.

  • Processo Civil
  • Sentença coletiva ilíquida
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.234.727

Alienação fiduciária: busca e apreensão

As razões do agravo em recurso especial impugnaram os fundamentos da decisão de inadmissão de forma específica e suficiente, permitindo a exata compreensão da controvérsia, impondo-se a revogação da decisão agravada e o conhecimento do agravo, nos termos do…

  • Processo Civil
  • Alienação fiduciária
  • +4

14

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 1.977.460

Honorários sucumbenciais: cumprimento de sentença

Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia a questão efetivamente devolvida e apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.077.635

Cumprimento individual de sentença coletiva: plano verão

O cumprimento de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários exige prévia liquidação pelo procedimento comum, para apuração da titularidade do crédito e do montante devido.

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.077.635

Cumprimento individual de sentença: expurgos inflacionários

Descabe incluir juros remuneratórios na execução individual de sentença coletiva sem condenação expressa no título executivo, conforme entendimento consolidado no Tema 887/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença
  • +3

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