Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAREsp 3.231.882
Nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, interrompem a prescrição no curso do processo a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis.
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OUT 2026
STJAREsp 3.006.303
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação federal.
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OUT 2026
STJAREsp 3.089.907
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no julgado.
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OUT 2026
STJAREsp 3.015.189
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado, ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
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OUT 2026
STJAREsp 3.233.641
A indicação de dispositivos sem conteúdo normativo suficiente para sustentar a pretensão recursal, assim como a ausência de indicação de norma pertinente ao vício processual alegado, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula n. 284/STF.
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OUT 2026
STJAREsp 2.647.874
Uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. Precedentes.
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OUT 2026
STJAREsp 3.249.205
O acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, as questões relevantes, inclusive quanto ao momento do fato gerador e à concursalidade do crédito, inexistindo negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.267.642
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.865
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistente na ausência de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.264.605
Agravo interno contra decisão monocrática do Presidente de tribunal superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.580
Agravo interno interposto por CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto contra acórdão que determinou o prosseguimento de cumprimento de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.266.435
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e de necessidade de revolvimento…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.266.507
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.266.673
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.269.127
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e…
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