Recuperação judicial: negativa de prestação jurisidicional

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. AUSÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PELO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS ENCERRAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. O acórdão recorrido apreciou, de forma fundamentada, as questões relevantes, inclusive quanto ao momento do fato gerador e à concursalidade do crédito, inexistindo negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022).

2. A concursalidade do crédito é definida pela data do fato gerador, segundo a tese firmada no Tema nº 1.051/STJ, impondo a submissão aos efeitos do plano e vedando o prosseguimento autônomo da execução individual mesmo após o encerramento da recuperação, em respeito à paridade entre credores e à preservação da empresa (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 49; CPC, art. 927, III).

3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao marco temporal do fato gerador demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A incidência da Súmula nº 7/STJ no recurso especial interposto pela alínea "a" prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea "c".

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.