27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.504
Processual civil
No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Processo Civil
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27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.920.970
Inversão do ônus da prova em relação securitária empresarial
O Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e fundamentado, os pontos controvertidos, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC; decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
- Processo Civil
- Inversão do ônus da prova em relação securitária empresarial
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.062.782
Tutela de urgência em caráter antecedente: alienação fiduciária
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para inadmitir o recurso especial, o qual desafiava acórdão proferido em agravo de instrumento que reformou parcialmente tutela antecipada para manter a restrição…
- Processo Civil
- Tutela de urgência em caráter antecedente
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.124.156
Extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum indivisível
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial oriundo de ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel comum mantido por ex-cônjuges, em que o Tribunal estadual manteve a sentença de procedência…
- Direito Civil
- Ausência de acordo entre condôminos
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.158.725
Serviço público de abastecimento de água: instalação de dispositivos eliminadores de ar
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo a obrigação de fazer e a majoração dos honorários, em demanda relativa a serviço público de abastecimento…
- Processo Civil
- Serviço público de abastecimento de água
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.498
Desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo
Agravo interno interposto em contexto de cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de nulidade com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em que…
- Processo Civil
- Desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.028
Recusa injustificada na emissão de boletos: honorários extrajudiciais
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no âmbito de ação de consignação em pagamento proposta para declarar quitadas parcelas de consórcio diante de recusa da administradora em emitir boletos e receber o valor ofertado.
- Processo Civil
- Recusa injustificada na emissão de boletos
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.291
Cessão de cotas sociais: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não configurada
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de…
- Processo Civil
- Cessão de cotas sociais
- +3
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.407
Alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, ainda que contrária à pretensão da parte.
- Direito Civil
- Alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- +5
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.246
Recuperação judicial: honorários sucumbenciais
Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à…
- Direito Civil
- Recuperação judicial
- +4
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.723
Negativa de prestação jurisdicional inexistente: requisitos da ação possessória
O acórdão recorrido lastreou a solução no direito de propriedade, reputou ilegítima a posse exercida pelos réus, tornou inócuos os argumentos possessórios, reconheceu a ausência de prova específica dos custos operacionais para abatimento dos lucros cessantes…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional inexistente
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.710
Ilegitimidade recursal impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
A pretensão de afastar as conclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto à legitimidade recursal pressupõe, necessariamente, a revisão das premissas fático-probatórias delineadas no acórdão recorrido, providência incompatível com a via do recurso…
- Processo Civil
- Divergência jurisprudencial não comprovada
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.226.485
Negativa de prestação jurisdicional: deficiência de fundamentação
A alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, sem a individualização dos pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso e sem a demonstração da relevância do enfrentamento das normas e das teses supostamente não analisadas para o deslinde da…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.858.379
Cerceamento de defesa: impossibilidade
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de embargos de terceiro ajuizada para desconstituir penhora sobre imóvel rural efetivada em execução de título extrajudicial.
- Processo Civil
- Cerceamento de defesa
- +2
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.900
Acidente em ambiente laboral: responsabilidade civil não configurada
O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, atestou que não se configurou a reponsabilidade civil da parte recorrida pelo evento danoso ocorrido no ambiente laboral.
- Processo Civil
- Acidente em ambiente laboral
- +2