Recuperação judicial: honorários sucumbenciais

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA OS ATOS CONSTRITIVOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.

2. Os honorários sucumbenciais classificam-se conforme a data do provimento jurisdicional que os arbitra; sendo posteriores ao deferimento da recuperação judicial, têm natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos do plano de soerguimento.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de crédito extraconcursal, compete ao Juízo da recuperação judicial obstar as constrições determinadas pelo Juízo da execução apenas durante o período de blindagem e quando recaírem sobre bens de capital essenciais, situações não demonstradas no caso dos autos.

4. Diante da ausência de argumentos suficientes para a reforma do julgado, prevalece o entendimento firmado na decisão agravada. Agravo interno improvido.