Negativa de prestação jurisdicional inexistente: requisitos da ação possessória

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. O acórdão recorrido lastreou a solução no direito de propriedade, reputou ilegítima a posse exercida pelos réus, tornou inócuos os argumentos possessórios, reconheceu a ausência de prova específica dos custos operacionais para abatimento dos lucros cessantes e assentou a inexistência de utilização dos bens.

2. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais e fundamenta, ainda que sucintamente, a solução adotada, tornando inócuos os argumentos afastados pela ratio decidendi; ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

3. Não há contradição interna ao afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, simultaneamente, reconhecer a ausência de prequestionamento dos arts. 561, 562 e 563 do CPC, pois a decisão adotou fundamentação diversa daquela suscitada pela agravante.

4. A revisão das conclusões acerca da titularidade do barracão e da lavoura de café, da ausência de prova específica dos custos operacionais e da não utilização dos bens após 2013 demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

5. A incidência dos óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a" do art. 105, III, da CF, notadamente a Súmula n. 7/STJ e a ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211/STJ e 282/STF), prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea "c". Agravo interno improvido.