Cessão de cotas sociais: violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não configurada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FATO SUPERVENIENTE SEM EFEITO RESOLUTÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.

2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade da suspensão dos pagamentos pelo comprador, com base na exceção do contrato não cumprido, e registrou que a quitação superveniente não elide o inadimplemento pretérito nem autoriza, por si, a resolução do ajuste, medida extrema que não se justificaria no caso.

3. A desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias para afastar a exceção do contrato não cumprido ou admitir a resolução contratual demandaria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 5/STJ. Agravo interno improvido.