Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.630
A controvérsia originária versa sobre ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento de barragem em Brumadinho (MG), com reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de abalo à saúde mental, configurando dano moral indenizável.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.384
O acesso à instância especial pressupõe o exaurimento dos recursos cabíveis na instância ordinária, exigindo pronunciamento do órgão colegiado local sobre a matéria controvertida; é inadmissível recurso especial manejado contra decisão monocrática da Corte…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.006.531
As partes agravantes não explicitaram de que forma o acórdão recorrido teria deixado de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.685
Estando a doença coberta e havendo prescrição por profissional habilitado, a operadora não pode limitar o tratamento indicado. O medicamento consta do rol da ANS.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.865
Controvérsia acerca da correção da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, em especial ao óbice da Súmula n. 83/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.177.528
O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 dias úteis (CPC, arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029).
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.147.092
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: duplicata sem aceite desacompanhada de documentação comprobatória da entrega das mercadorias ou da prestação de serviços não é título hábil a demonstrar a existência de dívida,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.187.164
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.346
É incabível o recurso especial voltado a revisar decisão de tutela provisória, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.353
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em demanda que discutiu homologação de proposta de arrematação formulada durante leilão…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.302
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, deixou de conhecer do apelo extremo em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.130
No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.238.253
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário vinculados a contrato não reconhecido, em que a sentença extinguiu o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.721
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC e por entender que a revisão do julgado quanto ao descabimento de astreintes esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.230.209
No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
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