Rompimento da barragem de brumadinho: negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

1. A controvérsia originária versa sobre ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento de barragem em Brumadinho (MG), com reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de abalo à saúde mental, configurando dano moral indenizável.

2. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais, indicou de forma clara e fundamentada as razões de decidir e não há confusão entre decisão desfavorável e omissão (CPC, arts. 489 e 1.022).

3. O magistrado, destinatário da prova, não está vinculado ao laudo pericial e pode, fundamentadamente, adotar conclusão diversa com base em outros elementos probatórios, à luz do livre convencimento motivado.

4. A revisão da conclusão sobre a existência de dano moral e a revaloração das provas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

5. Subsiste o óbice das Súmulas n. 7 e 83/STJ também quanto ao dissídio jurisprudencial, inexistindo elementos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno improvido.