Execução de título extrajudicial: notas promissórias vinculadas a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DA AUTONOMIA CAMBIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXIGIBILIDADE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 83/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO.

1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com base nos fatos e nas provas dos autos rejeitou a exceção de pré-executividade e assentou: a inexistência de prescrição das notas promissórias vinculadas a compromisso de compra e venda de imóvel, com incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; a desnecessidade de preenchimento do nome do tomador nas cártulas que não circularam; e a higidez da execução fundada nos títulos emitidos e confessados pelo devedor, a despeito da ausência de assinatura de testemunhas no contrato subjacente.

3. Inviável, na via especial, modificar as premissas fáticas e contratuais firmadas pelo Tribunal de origem sem incorrer nos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

4. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.

5. Sustentação oral não se realiza em decisão monocrática, e o efeito suspensivo ao agravo interno demanda probabilidade de provimento e risco de dano grave, não evidenciados no caso. Agravo interno improvido.