Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.146.263
A sociedade de advogados possui personalidade jurídica distinta de seus sócios, impondo-se sua representação em juízo por advogado devidamente constituído por procuração nos autos, não se tratando de postulação em causa própria. Precedentes.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.214.096
O cerne da controvérsia reside na possibilidade de cobrança de alimentos provisórios vencidos e não pagos após a superveniente exoneração da obrigação alimentar.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.242.403
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
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OUT 2026
STJAREsp 3.141.451
Recurso especial interposto contra acórdão que julgou apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, após a interposição de três embargos de declaração sucessivos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.189.450
Inexiste violação ao dever de fundamentação quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e coerente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.
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OUT 2026
STJAREsp 2.948.783
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 577), consolidou o entendimento no sentido de que, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos…
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OUT 2026
STJAREsp 3.026.652
A jurisprudência desta Corte Superior converge quanto ao entendimento de que a ausência de matrícula individualizada do imóvel não obsta o reconhecimento da usucapião. Precedentes.
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OUT 2026
STJAREsp 2.658.781
A pretensão de infirmar a conclusão do acórdão recorrido sobre a suficiência da individualização dos recebíveis e sobre a perfectibilização da garantia fiduciária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, fazendo incidir a Súmula nº 7/STJ.
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OUT 2026
STJAREsp 2.697.701
Com relação à capitalização diária dos juros, a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
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OUT 2026
STJAREsp 3.201.696
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAREsp 3.126.240
Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos…
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OUT 2026
STJAREsp 2.720.316
Não compete a esta Corte Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAREsp 3.079.700
Os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil exigem o enfrentamento das questões relevantes para o julgamento, sem impor resposta individualizada a cada argumento mencionado pela parte.
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OUT 2026
STJAREsp 3.128.548
O pronunciamento que põe fim à execução tem natureza de sentença e deve ser impugnado por apelação, nos termos dos arts. 203, § 1º, e 1.009 do Código de Processo Civil.
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OUT 2026
STJAREsp 3.118.710
A responsabilidade objetiva do transportador fundamenta-se no dever de cuidar dos bens confiados e transportá-los de forma segura ao destino acordado.
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