Incompetência: julgamento "extra petita"

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna).

2. É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração.

3. O órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência.

4. O entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame.

5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca do descumprimento do contrato de franquia, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

6. A incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 211/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada.

7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.