STJAREsp 2.948.783
Promessa de compra e venda: rescisão contratual
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Promessa de compra e venda
- Rescisão contratual
- Restituição de valores
- Parcelamento
- Descabimento
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCELAMENTO. DESCABIMENTO.
ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 577), consolidou o entendimento no sentido de que, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes, deve ser efetivada a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.