Execução de alimentos provisórios: parcelas inadimplidas

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 284/STF.

1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de cobrança de alimentos provisórios vencidos e não pagos após a superveniente exoneração da obrigação alimentar.

2. O v. acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que afirma a precariedade dos alimentos provisórios e a eficácia retroativa, à data da citação, da sentença de mérito que exonera a obrigação, tornando inexigíveis as parcelas não pagas. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. A matéria alusiva ao art. artigo 520, II, do CPC, não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual. Inexistindo o prequestionamento necessário para a apreciação da tese pela via especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

4. No tocante à violação do artigo 1.029, § 5º do CPC, a ausência de correlação entre a norma indicada como violada e a fundamentação recursal evidencia deficiência na motivação do apelo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.