STJAREsp 2.697.701
Capitalização dos juros: taxa diária
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Bancário
- Capitalização dos juros
- Taxa diária
- Descaracterização da mora
- Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA Nº 972/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Com relação à capitalização diária dos juros, a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
2. Reconhecida a legalidade dos encargos da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora, nos termos do Tema Repetitivo nº 972/STJ.
3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.