Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAREsp 3.042.208
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.253.131
Controvérsia acerca da comprovação da hipossuficiência.
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OUT 2026
STJAREsp 2.709.343
Quanto ao primeiro recurso especial, a negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o tribunal de origem deixa de se manifestar sobre contrariedade a tema repetitivo ou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.347.902
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial.
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 1.899.115
Embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento a recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
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OUT 2026
STJAREsp 2.720.165
Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.178.181
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.947
Controvérsia acerca da ocorrência de cerceamento de defesa.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.609.773
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa ao indeferimento do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica…
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OUT 2026
STJAREsp 3.003.227
Em virtude da natureza cogente e sancionatória do art. 8º Lei nº 10.209/2001, que trata da indenização pelo não pagamento do vale-pedágio, a chamada" dobra do frete", as partes não podem convencionar para alterar ou limitar seu conteúdo da norma, sendo…
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OUT 2026
STJAREsp 2.658.319
Conforme o entendimento do STJ, a suposta deficiência na qualificação técnica do perito constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade de manifestação processual, sob pena de preclusão, conforme ocorreu neste caso.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.094.382
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e por…
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OUT 2026
STJAREsp 3.238.235
A responsabilidade por danos materiais ocorridos no transporte aéreo internacional de carga submete-se aos limites da Convenção de Montreal, inclusive em ação regressiva ajuizada pela seguradora sub-rogada, salvo quando atendida a exceção prevista no art.…
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OUT 2026
STJAREsp 3.166.893
A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema n. 1.173, assentou que a atividade de corretagem consiste na aproximação das partes e na prestação de informações sobre o negócio, sem vínculo direto com as obrigações assumidas pelos contratantes.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.978
Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e soluciona a lide conforme os elementos trazidos aos autos, afastando alegação de omissão ou contradição.
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