Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente seu julgado ao solucionar a controvérsia e aplicar o direito cabível à hipótese, ainda que no sentido contrário ao pretendido pela parte.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo na vigência da Lei nº 13.786/2018, a cláusula penal de retenção pode ser reduzida quando sua incidência se mostrar manifestamente excessiva diante da vulnerabilidade do consumidor e do equilíbrio contratual. Assim, prevalece o controle judicial de abusividade, com redução ao patamar razoável para compensar despesas administrativas e evitar enriquecimento sem causa.

3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca do reconhecimento da abusividade da cláusula penal prevista no contrato por gerar onerosidade excessiva ao consumidor, demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

4. A incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada.

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.