Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.168.267
Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer e prover recurso especial da parte agravada, fixou os honorários sucumbenciais em 11% (onze) sobre 2/7 da dívida cobrada, reconhecendo excesso de execução na fase de cumprimento de sentença de verba…
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OUT 2026
STJAREsp 2.959.019
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.255.092
A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.255.280
Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
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OUT 2026
STJAREsp 3.040.380
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; ausência de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
STJAREsp 3.185.776
Não há violação dos artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visto que o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios dada a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto atacado, restando patente o…
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OUT 2026
STJAREsp 3.190.377
A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula nº 283/STF.
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OUT 2026
STJAREsp 3.261.914
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.256.609
Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário.
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OUT 2026
STJAREsp 3.210.304
A jurisprudência desta Corte admite que, excepcionalmente, a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que sejam preenchidos os requisitos legais para tanto e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.247.853
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.257.538
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.259.033
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.244.113
A incidência da Súmula 284/STF se impõe, pois a recorrente não especificou quais incisos do art. 994 do CPC teriam sido violados, e o referido dispositivo, de caráter meramente enumerativo de recursos, não contém comando normativo apto a amparar tese de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.247.740
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
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