Transporte aéreo internacional de carga: convenção de montreal

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. COMMERCIAL INVOICE E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. EQUIVALÊNCIA À DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FIXADAS NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE TARIFADA. DEFINIÇÃO DO LIMITE DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE E DO PESO RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A responsabilidade por danos materiais ocorridos no transporte aéreo internacional de carga submete-se aos limites da Convenção de Montreal, inclusive em ação regressiva ajuizada pela seguradora sub-rogada, salvo quando atendida a exceção prevista no art. 22, item 3, do tratado.

2. A declaração de valor constante de commercial invoice ou de documentação aduaneira não equivale, por si só, à declaração especial de valor prevista no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal. A ciência do valor da mercadoria, ainda que a invoice seja mencionada no conhecimento de transporte, não supre a manifestação específica exigida pelo sistema convencional.

3. Preservadas as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à existência da invoice, à sua referência no conhecimento de transporte e à ciência das transportadoras sobre o valor da carga, a definição dos efeitos jurídicos desses fatos constitui revaloração jurídica e não exige o reexame do conjunto probatório. Não incide, nesse ponto, a Súmula n. 7 do STJ.

4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.