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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

615.283 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.258.438

Negativação indevida: termo inicial da prescrição (art. 27 do CDC)

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, na qual o Tribunal de origem reconheceu a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do…

  • Processo Civil
  • Negativação indevida
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.212.196

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal,…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.212.247

Preclusão consumativa: manutenção da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, consignado na incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.212.263

Omissão inexistente: prejudicialidade externa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória fundada em supostos vícios na cessão de crédito e com alegação de prejudicialidade externa em relação a cumprimentos de…

  • Processo Civil
  • Omissão inexistente
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.214.651

Nota promissória: título preenchido após a assinatura

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível de ação monitória fundada em nota promissória, que reconheceu a validade do…

  • Processo Civil
  • Nota promissória
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.220.143

Impugnação específica dos fundamentos: preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico, Súmula…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.233.287

Usucapião extraordinária: requisitos legais

Agravo interno interposto por Aguinaldo Alves de Barros contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto contra acórdão que manteve a improcedência de ação de usucapião extraordinária por ausência de…

  • Processo Civil
  • Usucapião extraordinária
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.238.682

Plano de saúde: óbice da súmula n. 182/STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83/STJ.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.271.395

Alienação fiduciária: busca e apreensão

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda de busca e apreensão convertida em perdas e danos.

  • Direito Civil
  • Alienação fiduciária
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.280.097

Plano de saúde: reajuste por mudança de faixa etária

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.177.049

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistente na incidência da…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.198.915

Fundamento não impugnado: revisão do julgado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Fundamento não impugnado
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.216.749

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.216.164

Decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial originado de ação revisional de alimentos.

  • Processo Civil
  • Decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.217.936

Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos óbices de ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e da Súmula n.…

  • Processo Civil
  • Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

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