Alienação fiduciária: busca e apreensão

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO PELA TABELA FIPE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda de busca e apreensão convertida em perdas e danos.

2. Tribunal de origem definiu como base de cálculo para abatimento do débito o valor do automóvel segundo a Tabela FIPE à época da apreensão do bem.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o parâmetro indenizatório na conversão da obrigação em perdas e danos deve observar o valor de mercado do veículo pela Tabela FIPE na data da apreensão ou o valor da venda; (ii) saber se a conversão em perdas e danos deve incidir apenas em relação ao bem não localizado, com abatimento do valor do veículo apreendido segundo a Tabela FIPE; e (iii) saber se incide a Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. O entendimento do STJ orienta que, impossibilitada a restituição do veículo apreendido e posteriormente alienado, a indenização deve refletir o valor médio de mercado à época pertinente, segundo a Tabela FIPE.

5. O preço obtido na venda não assegura a recomposição integral dos danos e não vincula o devedor fiduciante, devendo prevalecer o valor de mercado aferido pela Tabela FIPE na data da apreensão.

6. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ e mantendo o não conhecimento do recurso especial.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno desprovido.