Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.108.239
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de integração, sendo cabíveis estritamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.980
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda originária de ação de reparação por danos morais decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal, em que o Tribunal de origem…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.756
Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta o pedido de forma lógico-sistemática, considerando o conjunto da postulação, sendo vedado em recurso especial o revolvimento da moldura fática para adoção de conclusão diversa.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.577
Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se falar em omissão,…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.271.418
A intimação realizada por meio eletrônico em autos digitais (PJe), dirigida à parte previamente cadastrada, é considerada intimação pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006 e do art. 246 do CPC, cumprindo o…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.181.404
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.110.602
A matéria em discussão, relacionada à competência interna do Tribunal de origem para examinar a apelação, não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.306.381
O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da orientação firmada pela Corte…
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.239.331
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que conheceu em parte do recurso especial e lhe deu parcial provimento para ajustar correção monetária e base de cálculo dos honorários, mantendo a condenação por danos morais.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.195.408
Os embargos de declaração possuem finalidade estrita de correção de erro material e de saneamento de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não sendo via adequada para o rejulgamento da causa.
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OUT 2026
STJAgInt no HC 1.107.303
O habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância, conforme a Súmula nº 691/STF, salvo em excepcionalíssimas hipóteses de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.072
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.118
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo,…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.267.568
Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.981.874
A reforma do acórdão recorrido, para afastar o reconhecimento de dolo específico, de dano ao erário e a responsabilização do agravante pelas irregularidades nas cartas-convite, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em…
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