Inovação recursal: omissão e contradição não configuradas

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULAS N. 83/STJ E N. 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de integração, sendo cabíveis estritamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de matéria já devidamente apreciada.

2. No caso concreto, não há contradição ou omissão no acórdão embargado que assentou, de forma clara e coerente, que a nulidade da audiência por erro na qualificação de testemunha exige demonstração concreta de prejuízo, que a revisão da indenização e da pensão vitalícia demanda reexame de fatos e provas e que as teses de boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa, vinculadas aos arts. 422 e 884 do CC, foram suscitadas apenas no agravo interno, configurando inovação recursal.

3. O acórdão embargado enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, aplicando os óbices das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ para afastar a nulidade por ausência de prejuízo e impedir o reexame do conjunto probatório, além de registrar, de modo específico, a inovação recursal quanto às teses de boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa, razão pela qual negou provimento ao agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.