Contrato de representação comercial: julgamento

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MORA. COMISSÕES. PAGAMENTO. CONDIÇÃO. NOTA FISCAL. APRESENTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ART. 1.201, § 4º, DO CPC. MULTA. NÃO IMPOSIÇÃO.

1. A matéria em discussão, relacionada à competência interna do Tribunal de origem para examinar a apelação, não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

3. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.

4. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.

5. Agravo interno não provido.