Inexistência de vício

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

1. Os embargos de declaração possuem finalidade estrita de correção de erro material e de saneamento de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não sendo via adequada para o rejulgamento da causa.

2. O acórdão embargado, de forma clara e suficiente, assentou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, registrando que a agravante não rebateu nenhum dos fundamentos, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ; inexistência de omissão.

3. À luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se exige a decomposição pormenorizada dos óbices quando a conclusão é de falta de ataque específico global.

4. As teses referentes à revaloração jurídica, às Súmulas 5 e 7/STJ e à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC ficam prejudicadas diante da ausência de dialeticidade reconhecida no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.