Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.125.758
Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.146.893
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e presta a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.744.343
O ordenamento processual civil consagra a unicidade recursal, admitindo, para cada provimento jurisdicional, apenas um recurso cabível.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.614
Inexiste ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.184.950
Via de regra, é inviável, em sede de recurso especial, o exame de ocorrência da prescrição intercorrente no bojo de processo administrativo ambiental, haja vista a necessidade de incursão em matéria de conteúdo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.317
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.901
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.226.954
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por afastamento de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC) e por incidência da Súmula n. 284/STF…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.491
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, manejado exclusivamente pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, por incidência da Súmula n. 284/STF, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.118
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa à concessão da justiça gratuita.
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OUT 2026
STJAgInt na Pet 19.378
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela cautelar destinado à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial e à suspensão de cumprimento provisório de sentença relativo a honorários advocatícios fixados em…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.112
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia relativa ao indeferimento da gratuidade de justiça e ao diferimento das custas.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.226.151
Agravo interno interposto por VALERIO JOSE DOS ANJOS contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em controvérsia decorrente de ação de extinção de cotitularidade e alienação judicial de direitos sobre imóvel, na…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.156.221
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistente na incidência…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.122
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da intempestividade.
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