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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

641.760 decisões

27

OUT 2026

STJAREsp 3.295.239

Compromisso de compra e venda de imóvel: atraso na entrega

Agravo (art. 1.042 do CPC) contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição, em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel, com pedido de incidência da indenização legal de…

  • Direito Civil
  • Compromisso de compra e venda de imóvel
  • +3

27

OUT 2026

STJAREsp 3.086.628

Execução de título extrajudicial: quebra de sigilo bancário

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, em demanda que discute quebra de sigilo bancário indeferida em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.173.278

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +3

27

OUT 2026

TSTAg-ROT 6360-74.2021.5.15.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação do então reclamado reconheceu o direito às diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas…

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +4

27

OUT 2026

TSTAg-ROT 1006802-78.2024.5.02.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

A tese rescisória foi calcada em violação de norma jurídica (Arts. 1º, III, e 6º da Constituição, e arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90) e erro de fato.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

27

OUT 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0007953-02.2025.5.15.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

Todavia, vê-se que todos os pontos devolvidos no recurso ordinário foram devidamente analisados, embora rejeitados.

  • Direito Civil
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

27

OUT 2026

TSTAg-ROT 1470-10.2022.5.06.0000

Ag-ROT 1470-10.2022.5.06.0000

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422 desta Corte.

  • Direito do Trabalho

27

OUT 2026

TSTAg-ROT 6439-53.2021.5.15.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação do então reclamado reconheceu o direito às diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas…

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +4

27

OUT 2026

TSTROT 1185-49.2019.5.05.0000

Nulidade da dispensa: reintegração

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo réu em face de acórdão que, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, considerou a ocorrência de manifesta violação ao artigo 476 da CLT, julgando procedente em parte a ação rescisória para, em juízo…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da dispensa
  • +5

27

OUT 2026

TSTRO 279-06.2015.5.12.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973

Dispõe a Súmula 422, I, do TST que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973
  • +5

27

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.205.385

Previdência complementar: isonomia de gênero

Sanado erro material relativo a trecho incluído na ementa do acórdão embargado sem relação com o julgamento do recurso especial.

  • Direito Previdenciário
  • Previdência complementar
  • +3

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.192.521

Negativa de prestação jurisdicional não verificada

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional não verificada

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.262.481

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não configurada

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, as questões relevantes para a solução da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não configurada
  • +2

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.976.529

Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC

Os embargos de declaração exigem a indicação precisa de um dos vícios do art. 1.022 do CPC; a ausência de apontamento específico configura deficiência de fundamentação e importa o não atendimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC, o que impede o…

  • Processo Civil
  • Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  • +1

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