Inaplicabilidade: repetição de demanda anterior

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMA 629 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (com a ressalva de entendimento do relator).

2. No entanto, a excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade, sendo certo que eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada, considerando a identidade entre o pedido na demanda anterior (de concessão de indenização acidentária), pelo mesmo acidente e pela mesma lesão. Consignou, ainda, que, na ação anterior, houve julgamento de improcedência, e não de insuficiência da prova.

4. Agravo interno desprovido.