Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 76.469
A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma do decisório, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.268.986
A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da Portaria n. 524/2002 do Ministério do…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.237
O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "[o]s valores que não geram acréscimo patrimonial e apenas recompõem parte do patrimônio do prestador como reembolso de despesas não são considerados como 'preço do serviço' e, consequentemente,…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no RMS 77.479
A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.158.760
A controvérsia limita-se à possibilidade de restabelecimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem em razão da oposição de embargos de declaração.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.219.600
Consoante a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização supletiva da Lei n. 9.784/1999 em processos administrativos municipais confere natureza local à legislação federal, de modo que, no caso dos autos, é inviável a análise da…
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OUT 2026
STJAREsp 3.285.067
Agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial voltado à reforma de acórdão que manteve o indeferimento de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, sem fins lucrativos.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.265.443
"A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) aplica-se apenas aos créditos de natureza tributária, não se impondo sua observância quando o crédito não tiver a natureza tributária comprovada" (AgInt no REsp n.…
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OUT 2026
STJAREsp 3.279.631
Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em ação declaratória de inexistência de débito decorrente de cédula de crédito bancário, com pretensão de afastar negativação em cadastro restritivo.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.989.850
O Superior Tribunal Justiça já se manifestou em recurso especial neste feito e o apelo ora em análise foi interposto contra acórdão proferido em juízo de retratação determinado pelo Supremo Tribunal Federal, devendo, apenas, ser o recurso que deu azo à…
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OUT 2026
STJAREsp 3.295.740
Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos materiais e morais fundada em golpe virtual, no qual a consumidora realizou transferências bancárias via PIX.
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OUT 2026
STJAREsp 3.340.348
Agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação rescisória.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.517
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.152.087
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.268.521
Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF e 5 e 7/STJ.
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