Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.184.574
A alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, a fim de acolher a tese recursal de fulminação do direito pela prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, novo exame de matéria fático-probatória, procedimento que, na via especial,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.937
Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.338
A aplicação do art. 1.025 do CPC pressupõe alegação apta de ofensa ao art. 1.022 do CPC.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.910
O Tribunal de origem concluiu que, no período compreendido entre a edição dos Decretos municipais n. 13.738/2018 e 14.142/2020, inexistia autorização normativa local para a multiplicação da tarifa fixa pelo número de economias do condomínio.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.899
Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.120.236
Tendo a instância de origem se pronunciado, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.061.039
Ao afirmar, genericamente, que as controvérsias são jurídicas e não demandam reanálise de provas, a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se, então, a repetir a…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.001.364
Quanto à incidência do teor da Súmula n. 7/STJ, o decisório agravado, após transcrever a análise das provas realizada pelo Tribunal de origem, concluiu que "não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa, pois a decisão daquela Corte está amparada pelo…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.249
Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie, incidindo os óbices contidos nos Enunciados n. 211/STJ e 282/STF.
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OUT 2026
STJAREsp 3.370.469
Agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão de inadmissão de recurso especial, em demanda de locação residencial com discussão sobre vícios estruturais do imóvel.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.011.581
Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, o que, na hipótese, não foi observado.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.017.581
Não houve afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 3.082.881
Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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OUT 2026
STJAgInt no RMS 76.181
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diante da omissão da legislação estadual acerca do prazo prescricional aplicável às infrações disciplinares também tipificadas como crime, impõe-se a aplicação analógica do art.…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.188.664
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante inexistência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ.
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